O Direito do Consumidor é uma área do direito que ganhou uma relevância ainda maior com a edição do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, o advento da internet e do comércio online trouxe mais um canal de compra para o consumidor. Tendo em vista este cenário atual, os problemas relativos às relações de consumo se tornaram mais frequentes. Entenda o que é o Direito do Consumidor e saiba quando você deve acionar um advogado com expertise nesta área no post da GBerti.
O que é o Direito do Consumidor?
O Direito do Consumidor diz respeito à regulamentação das relações jurídicas entre consumidores e fornecedores de bens e serviços. Ramo jurídico derivado dos direitos civil e empresarial, o Direito do Consumidor é regido por uma legislação específica: o Código do Consumidor. Este código foi promulgado em 1990 e tem como principal objetivo regulamentar a relação entre fornecedores e consumidores.
O Código do Consumidor estipula uma série de regras que as empresas devem cumprir e direitos que o cliente possui. Os consumidores, que costumam ser a parte “mais fraca” em um processo, devem ter acesso a informações sobre os produtos, proteção contra fraudes, transparência e segurança. Além disso, esta legislação também assegura a possibilidade de que os consumidores possam recorrer ao Poder Judiciário para prevenir e reparar danos patrimoniais que aconteçam devido a falhas cometidas por fornecedores.
Este Código foi um marco para o Direito do Consumidor. Como as relações humanas estão sempre em evolução, as questões entre consumidor e fornecedor foram, com o tempo, sedimentando entendimentos judiciais (jurisprudência), interpretando a legislação de acordo com a realidade fática.
Qual o momento certo para contratar um advogado especialista em Direito do Consumidor?
A GBerti enumera abaixo algumas situações em que é necessário acionar um advogado com expertise em Direito do Consumidor.
1- Problemas com produtos e serviços online: o aumento da utilização dos e-commerces fez com que o Direito do Consumidor fosse ainda mais demandado. Pois, este é um ambiente relativamente novo. Muitos consumidores e até fornecedores que são lesados neste meio digital não sabem como proceder nestes casos e a quem recorrer. Um advogado especializado nesta seara sabe como fazer para que os seus direitos sejam assegurados;
2- Mercadoria defeituosa: caso o cliente compre algum produto que tenha vindo com algum defeito de fabricação, é obrigatório que a empresa que vendeu a mercadoria faça a troca. Em caso de negação por parte da instituição, o consumidor deve acionar a Justiça;
3- Serviços que não foram prestados ou mal executados: toda empresa deve prestar o serviço conforme foi acordado com o cliente. Em casos de não cumprimento, a empresa deve ressarcir o consumidor, prestar o serviço corretamente ou até pagar uma indenização;
4- Propaganda enganosa: os anúncios devem dizer exatamente o que é o produto e/ou serviço sem tentar enganar o cliente;
5- Atraso na entrega: caso a empresa atrase ou não entregue o produto solicitado pelo cliente, o consumidor pode entrar com uma ação jurídica.
Vale ressaltar que a contratação de um advogado especialista em Direito do Consumidor também pode ser feita pelo fornecedor! A GBerti possui diversos profissionais com expertise nesta área e que já atuaram nas duas pontas desta situação, com o consumidor e as empresas. Nós sempre buscamos a melhor solução para os nossos clientes em todos os casos! Entre em contato conosco!