O patrimônio de afetação é uma modalidade específica de segregação patrimonial no contexto do mercado imobiliário. No Brasil, o patrimônio de afetação está previsto na Lei 10.931/2004 e é regulamentado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e pelo Banco Central do Brasil. Ao decidir empreender um projeto imobiliário, uma incorporadora ou pode optar por instituir […]