Infelizmente, o superendividamento é uma realidade de muitos brasileiros e que se intensificou no pós-pandemia, um período marcado pelo aumento no desemprego e na redução da renda. A economia brasileira está em recuperação e uma das medidas adotadas para ajudar as pessoas que estão nesta situação foi a promulgação da Lei do Superendividamento. Saiba como ela funciona aqui neste conteúdo da G. Berti Advocacia. 

A Lei do Superendividamento entrou em vigor em 2021 e visa auxiliar pessoas físicas que estão com muitas dívidas e oferecer uma alternativa legal para que a população consiga fazer uma renegociação de forma mais equilibrada e justa com os seus credores.

Quem se enquadra na Lei do Superendividamento?

Agora, vamos falar um pouco dos critérios estabelecidos sobre quem pode se beneficiar com a Lei do Superendividamento e vencer a inadimplência. Para ser considerado superendividado, é preciso: ter renda insuficiente, estar impossibilitado de pagar as dívidas sem comprometer o mínimo necessário para a sobrevivência e ter agido de boa-fé ao contrair estas dívidas, por exemplo.

Vale ressaltar que a lei só se aplica a débitos relacionados a consumo e vinculados a instituições financeiras, como contas de água, luz, telefone, gás, etc; boletos e carnês de consumo; empréstimo com bancos e financeiras (o que inclui cheque especial e cartão de crédito); crediários e parcelamentos em geral.

Como se dá a aplicação da Lei do Superendividamento

O primeiro passo de quem quer utilizar a Lei do Superendividamento e se livrar das dívidas é procurar um advogado para que o profissional verifique se esta pessoa física se enquadra na definição de superendividada prevista na legislação. Caso ela esteja, o advogado irá ajudá-la a fazer uma soma das dívidas, valores detalhados, reunir os documentos comprobatórios e listar todos os seus credores.

Em seguida, deve ser feito um plano de pagamento realista para quitar todas as dívidas. Este planejamento deve considerar a renda mensal da pessoa inadimplente e todos os gastos necessários para a sua sobrevivência, o que inclui moradia, luz e alimentação, por exemplo.

Ressalta-se que, de acordo com a lei, a quitação de todas as dívidas deve acontecer em até cinco anos e as prestações mensais do pagamento delas não podem ultrapassar 35% da renda do devedor.

Depois de pronto, o plano é apresentado em uma audiência conciliatória entre credores e devedores. Aqui, as partes devem chegar a um acordo sobre o pagamento. Este encontro é marcado por um juiz, que vai mediar a audiência, revisar os contratos e assegurar que o plano de pagamento seja viável e justo para todos. 

Em alguns casos, a Lei do Superendividamento ainda prevê a possibilidade de perdão de dívidas para consumidores que estão em situação de superendividamento irreversível.

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