O auxílio de uma assessoria jurídica é muito eficiente quando o assunto é Direito do Consumidor. Mesmo com um código específico para regulamentar a relação entre fornecedores e consumidores, os problemas são recorrentes. Descubra neste post da GBerti como o trabalho de uma assessoria jurídica pode ajudar os envolvidos neste tipo de processo na busca pelas melhores soluções.
O que é o Direito do Consumidor e como ele é regido?
O Direito do Consumidor é uma área do Direito que regulamenta as relações jurídicas entre consumidores e fornecedores de bens e serviços. Este ramo, derivado dos direitos civil e empresarial, visa garantir o acesso dos consumidores a informações sobre os produtos, proteção contra fraudes, transparência e segurança. Além disso, ele também assegura a possibilidade de que os consumidores possam recorrer ao Poder Judiciário para prevenir e reparar danos patrimoniais que aconteçam devido a falhas cometidas por fornecedores.
O Direito do Consumidor é regulamentado por uma legislação específica no Brasil. Promulgado em 1990, o Código de Defesa do Consumidor “é uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos.” Esta definição e o Código completo constam no site do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor).
Este Código foi um marco para o Direito do Consumidor. Como as relações humanas estão sempre em evolução, as questões entre consumidor e fornecedor foram, com o tempo, sedimentando entendimentos judiciais (jurisprudência), interpretando a legislação de acordo com a realidade fática. Assim, por exemplo, hoje é pacificado que contratos bancários se se sujeitem às leis de proteção ao consumidor, o que nem sempre foi aceito.
Como uma assessoria jurídica ser útil no âmbito do Direito do Consumidor?
O trabalho de uma assessoria jurídica é extremamente eficaz para quem deseja lidar com problemas judiciais ou agir de forma preventiva. Mas como ela pode ser útil em casos que envolvam o Direito do Consumidor? Situações em que clientes compram produtos defeituosos e o fabricante não oferece a assistência técnica ou pagam por serviços que não são prestados de modo satisfatório são dois exemplos bem comuns.
Em casos como estes, a assessoria jurídica vai dar as orientações devidas para o cliente a fim de que ele tenha seus direitos assegurados. Uma assessoria jurídica especializada em Direito do Consumidor vai esclarecer seus clientes sobre a legislação e ajudá-lo a realizar os procedimentos legais devidos. O ressarcimento, o pagamento de indenizações e o fechamento de acordos são algumas das possibilidades.
A GBerti possui profissionais com expertise em Direito do Consumidor e já atuou nas duas pontas, tanto com o consumidor quanto com o fornecedor. O nosso escritório boutique presta uma assessoria jurídica especializada que busca sempre as soluções mais efetivas para os nossos clientes. Entre em contato conosco!