Confira alguns casos em que o cidadão pode acionar a Justiça para reverter multas e até receber indenizações por danos morais e materiais

O Detran São Paulo é o órgão responsável por autuar e fiscalizar o trânsito no interior dos perímetros urbanos dos municípios do estado. Entre as suas funções estão o combate a infrações de trânsito e a aplicação de multas a motoristas, por exemplo. No entanto, há casos em que cabe ação contra este órgão. Conheça algumas situações em que o indivíduo pode entrar com um processo judicial contra o Detran São Paulo neste artigo da GBerti.

A atuação do Detran São Paulo e suas competências

O Detran São Paulo tem como principais tarefas a promoção de educação no trânsito, a concessão de habilitação e documentação que permitam que os condutores possam dirigir, a concessão de documentação regularizando veículos e serviços relacionados, entre outras funções importantes que são determinantes para o trânsito da cidade.

Os indivíduos que não obedecem às regras estipuladas no Código de Trânsito Brasileiro e não estão com a sua documentação em dia, por exemplo, podem receber notificações de autuação ou de penalidade aplicada por órgãos como o Detran São Paulo, em casos que ocorrem neste estado. Este documento ainda estabelece os procedimentos e instrumentos que garantem aos apenados por infrações de trânsito a sua ampla defesa administrativa contra as penalidades recebidas, conforme consta na Constituição Brasileira.

Quando o cidadão pode entrar com uma ação contra o Detran São Paulo?

Mesmo sendo um órgão estatal com total conhecimento dos direitos e deveres que precisam reger a sua atuação e constam em legislação específica, o Detran São Paulo não está imune a erros. Há casos em que os cidadãos podem identificar erros ou inconsistências nas multas aplicadas pelo órgão, o que cabe uma ação contra o Detran.

É possível entrar com recursos contra penalidade de multa, reverter situações em que não era você quem conduzia o veículo multado e impedimento de realização de vistoria devido a multas, por exemplo. Além disso, é possível entrar com ações de danos morais contra o Detran São Paulo em situações diversas: casos de danos causados pela necessidade de ida com frequência às agências do órgão, atraso na emissão de CNH quando fica comprovado que o indivíduo foi prejudicado pela falta de acesso ao documento dentro do prazo, entre outras.

O motorista ainda pode entrar com ação contra o Detran São Paulo em defesa contra CNH suspensa ou cassada. É possível anular a decisão ou tornar a pena mais branda.

Em todos os estes casos exemplificados no texto em que é possível entrar com ação contra o Detran São Paulo na Justiça, é fundamental que eles sejam acompanhados por uma assessoria jurídica competente a fim de conseguir reverter situações adversas para o indivíduo. E a GBerti pode te ajudar nestas ocasiões em prol da defesa dos seus direitos.

Somos uma assessoria jurídica personalizada, um escritório boutique que visa atender – com excelência – Pessoas Físicas ou Jurídicas (pequeno e médio porte). Atuamos nas seguintes áreas: Direito de Família, Direito do Consumidor, Direito Trabalhista, Comercial/Societário, Contencioso, Preventivo, Contratual e Direito Penal.