Nem todo mundo sabe, mas é possível decretar a prisão de um indivíduo antes mesmo de  uma sentença judicial. A esta decisão é dado o nome de Prisão Preventiva. Mas você sabe em quais casos se aplica e quais as suas particularidades? Vamos descobrir neste conteúdo da Gberti Advogados.

 

O que é Prisão Preventiva?

Sob os artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal, a Prisão Preventiva é uma medida cautelar que poderá ser decretada por um Juíz Relator somente após inquérito policial e em qualquer fase do processo criminal com a finalidade de zelar pela ordem jurídica social.

É chamada de medida cautelar porque, de acordo com a Constituição Federal de 1988, ninguém pode ser penalizado até que se tenham provas contundentes de sua culpa. Assim, a prisão preventiva ocorre em caráter de exceção para que os trâmites para levantamento de evidências que, posteriormente, corroborem a prisão ou caminhem para a soltura do indivíduo sejam suficientes.

 

Em quais situações ocorre a Prisão Preventiva?

O juíz poderá decretar esta decisão em qualquer tempo no decorrer do processo judicial, porém, é necessário que esta determinação atenda a requisitos do Código Penal. Para não incorrer de forma genérica, é preciso que tal decisão seja devidamente fundamentada, evitando, assim, a banalização da medida preventiva.

Encontramos todos os requisitos para solicitação da Prisão Preventiva no artigo 312 e seguintes do Código de Processo Penal. De acordo com o documento oficial, a penalidade deverá ser executada para assegurar a ordem pública, econômica, por conveniência de instrução criminal ou para garantir o cumprimento da lei penal se houver indício de crime ou provas contundentes de sua existência.

Além destas ocorrências, a prisão preventiva também poderá ser decretada em situações em que o acusado não cumpra outras medidas cautelares impostas. Fora as situações descritas no artigo 312, existem outros requisitos agora contemplados no artigo 313 que justificam a execução da decisão, tais como:

“I – nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;

II – se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal;

III – se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;

Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.”

 

Diferença entre Prisão Preventiva e Prisão Temporária

É comum a confusão entre essas duas decisões judiciais. Podemos antes citar as suas semelhanças: ambas funcionam como medidas cautelares, ou seja, ocorrem antes da sentença e por motivos diversos, como já vimos. A seguir, vamos conhecer as especificidades de cada medida.

Prisão Temporária

Esta decisão pode ocorrer nos casos em que: o acusado não possuir residência fixa; não tiver documentos que comprovem a sua real identidade; quando a liberdade pode comprometer o andamento das investigações; quando houve provas de participação ou autoria nos delitos de sequestro, roubo, estupro,homicídio, crimes contra o sistema financeiro e tráfico de drogas.Esta determinação é regida pela Lei 7.960/1989 e possui prazo de duração de cinco dias, podendo ser prorrogada por mais cinco.

 

Prisão Preventiva

Regulamentada pelo Código do Processo Penal, a Prisão Preventiva não tem um prazo definido e, como citado anteriormente, pode ocorrer a qualquer momento do processo judicial. Geralmente é executada para evitar que o acusado permaneça adotando condutas contra a lei ou então para resguardar o andamento do processo.

Ficou mais claro em quais situações se aplica a Prisão Preventiva? Ainda tem dúvidas? Entre em contato com a Gberti Advogados e nossa equipe juríica certamente poderá te ajudar.