A pensão alimentícia é um benefício que está previsto na legislação e que tem a finalidade de proteger o dependente e suprir as suas necessidades básicas. O seu pagamento é determinado pela Justiça e a pensão alimentícia atrasada pode trazer algumas implicações jurídicas para quem é o devedor. Confira algumas delas nesse conteúdo da GBerti.
Prevista em lei, mais especificamente no artigo 1.694, a pensão alimentícia é um benefício concedido a fim de preservar o sustento de uma pessoa que não é capaz de arcar sozinha com todas as suas despesas mais básicas. Aqui estão inclusos gastos com alimentação, moradia, educação, vestuário, saúde, entre outros. E quem pode receber a pensão alimentícia? Filhos menores de 18 anos ou maiores até 24 que estejam fazendo curso profissionalizante (curso técnico), faculdade ou curso pré-vestibular; ex-cônjuge ou ex-companheiro; grávidas e parentes próximos com necessidade comprovada.
A Justiça é que irá estipular o valor do benefício e as datas também serão fixadas. O atraso no pagamento pensão alimentícia gera implicações jurídicas para o devedor e em alguns casos pode até resultar em prisão. Ao constatar o atraso, o beneficiário pode entrar com uma ação judicial para fazer a cobrança. Atrasos no pagamento ainda podem acarretar penhora de bens do devedor.
Como é o procedimento para fazer a cobrança da pensão alimentícia atrasada?
O primeiro passo para cobrar judicialmente a pensão alimentícia atrasada é buscar um advogado experiente e especializado em Direito de Família. É esse profissional que vai ingressar com uma ação chamada execução de alimentos. Lembre-se que é imprescindível ter o Título Executivo, o documento que exige de forma legal o pagamento mensal do benefício. Ele detalha o valor da pensão o dia de vencimento.
Posteriormente, o juiz determina o pagamento da pensão alimentícia atrasada. Caso o pagamento não seja efetuado depois da intimação, o devedor pode ser preso ou ter os seus bens penhorados. Há exceções que acontecem quando o devedor dá justificativas para o não pagamento da pensão alimentícia no seu valor integral. Um exemplo é quando esse devedor está desempregado.
É bom se atentar a outro ponto importante. A pensão alimentícia atrasada não influencia o calendário de visitas e a relação do pai ou da mãe com a criança! Tudo ocorre normalmente.
Está em busca de um bom advogado com expertise em Direito de Família! Na equipe da GBerti você encontra profissionais que atuam com toda a discrição e a eficiência necessárias! Somos assessoria jurídica personalizada, um escritório boutique que visa atender – com excelência – Pessoas Físicas ou Jurídicas (pequeno e médio porte). Entre em contato conosco e conheça nossos advogados especializados em Direito de Família!