A execução fiscal é um procedimento legal pelo qual o Estado busca cobrar dívidas fiscais não pagas por empresas ou contribuintes. Quando um indivíduo ou empresa não paga impostos, taxas ou deixa de cumprir outras obrigações financeiras com o Estado, o órgão fiscalizador tem o direito de dar início a esse processo legal com a finalidade de recuperar os valores devidos. Neste conteúdo da G.Berti Advocacia, vamos entender qual lei regula as ações das execução fiscal e quais as consequências desse tipo de processo. Confira!

 

Lei da Execução Fiscal

Criada em 1980, a Lei da Execução Fiscal nº 6.830 estabelece quais passos podem ser adotados para a realização de cobranças de dívidas tributárias, não tributárias, que tanto pessoas físicas quanto jurídicas possam ter. Dívidas com municípios, estados, Distrito Federal e a União são regulamentadas pela Lei da Execução Fiscal e respaldadas pelo Código de Processo Civil (CPC).

 

Como é feita a execução fiscal?

Os trâmites que envolvem uma execução fiscal ocorrem em diversas etapas. Geralmente, o primeiro passo é o envio de uma notificação ao devedor sobre a dívida e tentativas de acordo para o pagamento do valor. Caso o devedor não responda nem quite a dívida, um processo judicial de execução fiscal pode ser movido.

Uma vez que o processo tramita, outras medidas podem ser adotadas como garantia para recebimento da dívida, como veremos a seguir.

 

Riscos da Execução Fiscal

Penalidades e juros: Dívidas fiscais geralmente acumulam juros e multas ao longo do tempo, aumentando consideravelmente o montante devido.

Bloqueio de bens e de contas bancárias: Caso não seja ofertada uma garantia para pagamento da dívida, a execução fiscal pode levar ao bloqueio de bens ou de contas bancárias do devedor para quitação dos débitos corrigidos.

Leilão de bens: Se o débito não for quitado, os bens do devedor podem ser leiloados para pagar a dívida fiscal.

Restrições de crédito:  A empresa ou indivíduo terá também dificuldades em obter crédito bancário, financiamento ou empréstimos bancários futuros.  

Processos legais e custos associados

A execução fiscal pode envolver processos legais, o que pode acarretar em custos adicionais, como honorários advocatícios e despesas judiciais.

 

Se você foi citado em um processo de execução fiscal, a primeira providência a ser tomada é procurar imediatamente um advogado. Somente ele tem os conhecimentos necessários para analisar a dívida e elaborar a melhor estratégia de defesa para o caso, seja qual for a etapa do processo que tramita.

Na G.Berti Advocacia somos especializados em Direito Tributário e contamos com uma equipe altamente capacitada e experiente nesse tipo de processo. Nós saberemos como lhe ajudar. Entre em contato conosco e saiba mais!