O seguro-desemprego é um direito do trabalhador que está assegurado pela legislação brasileira. O benefício é pago temporariamente ao profissional que possui carteira assinada e foi mandado embora sem justa causa, por exemplo. Mas, embora o seguro-desemprego seja um direito previsto em lei, algumas empresas cometem irregularidades para dificultar o acesso do trabalhador ao benefício. Conheça as principais regras para o recebimento do seguro-desemprego e quando é preciso acionar um advogado neste conteúdo da GBerti.

O seguro-desemprego é um direito previsto na Constituição e que serve para dar uma assistência financeira temporária ao trabalhador nas seguintes situações: quando foi dispensado do emprego sem justa causa, quando o contrato de trabalho é suspenso para que o profissional participe de algum curso ou programa de qualificação oferecido pela empresa, quando o trabalhador é resgatado em situação análoga à escravidão, para auxiliar o pescador no período do defeso (época em que a atividade é interrompida), entre outras. 

Há ainda outras exigências para recebimento do seguro-desemprego como a ausência de qualquer renda para sustentar a família e não ter acesso a nenhum benefício de prestação continuada do INSS, com exceção do auxílio-acidente e pensão por morte.

O número de parcelas do seguro-desemprego e o valor de cada uma delas varia. O trabalhador pode receber de três a cinco parcelas, o número será determinado de acordo com quantas vezes o trabalhador já solicitou o benefício e o tempo de trabalho antes da demissão. Já o cálculo do valor do seguro-desemprego é o resultado da soma do salário dos três meses antes da demissão e da divisão desse total por três. 

 

Obrigatoriedade do seguro-desemprego nem sempre é respeitada

O seguro-desemprego é um direito do trabalhador. No entanto, alguns profissionais enfrentam dificuldades na relação com os empregadores que não pagam o benefício corretamente. Nesses casos, a solução é buscar o apoio de um advogado especializado na área trabalhista. São exemplos de situações irregulares e recorrentes nesse sentido: quando as empresas “forçam” o funcionário a pedir demissão para não pagar o benefício, quando o empregador faz uma rescisão de contrato de trabalho de modo a se livrar do pagamento de direitos trabalhistas, etc.

Há ainda uma outra situação comum que é quando o empregador demora ou se recusa a fornecer os documentos necessários para que o profissional faça o requerimento do benefício. Nesse caso, além do seguro-desemprego, o indivíduo pode também entrar com uma ação judicial para pleitear uma indenização compensatória contra o empregador para ressarcir o seu prejuízo. 

O respeito à legislação trabalhista é fundamental! Por isso, se previna para não ter problemas nessa área. Fale com a GBerti! A nossa equipe possui advogados especializados em Direito Trabalhista. Atuamos em ações de forma a equilibrar a relação entre empregados e empregadores, indistintamente.