A inviolabilidade do domicílio é um direito assegurado ao indivíduo pela Constituição Federal. De acordo com a Carta Magna, os cidadãos têm o seu domicílio protegido contra intromissão de terceiros e até do Estado. Saiba como e o que caracteriza a invasão de domicílio e suas implicações jurídicas neste conteúdo da GBerti. Em primeiro lugar, […]