Os anúncios são muitos utilizados pela publicidade para chamar a atenção dos consumidores para um produto ou serviço. No entanto, é preciso ter muito cuidado na hora de criar peças publicitárias como slogans, outdoors e anúncios virtuais para não fazer promessas falsas. Fazer propaganda enganosa pode causar consequências jurídicas para os negócios. Conheça algumas delas nesse conteúdo da GBerti.

A definição de propaganda enganosa

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a publicidade deve ser veiculada de  forma que o consumidor consiga identificá-la facilmente. Ela ainda deve conter informações essenciais como fáticos, técnicos e científicos que sustentem a mensagem transmitida pelo anúncio. Além disso, o código estabelece a proibição da propaganda enganosa:

“É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.”

A propaganda enganosa ainda pode ser:

– Comissiva: incita o consumidor ao erro;
– Omissiva: acontece quando a propaganda omite informações importantes, o que pode induzir o consumidor ao erro;
– Parcialmente falsa: aqui a propaganda transmite algumas informações parcialmente falsas sobre produtos ou serviços;
– Inteiramente falsa: é quando a publicidade contém informações completamente falsas sobre produtos ou serviços
– Exagerada: a publicidade é considerada exagerada quando o consumidor é induzido ao erro em razão de um excesso ou exagero na divulgação do produto ou do serviço.

Propaganda enganosa motiva ações judiciais

Quando um consumidor se sente lesado por causa de uma propaganda enganosa ele pode procurar órgãos como o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar),  Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) ou o Ministério Público. E as consequências para a empresa que tiver praticado essa infração vão desde o pagamento de indenizações altas até mesmo a reclusão em casos mais extremos. Além disso, há o fato de que a empresa acaba tendo a sua credibilidade muito afetada.

Ações judiciais motivadas por propaganda enganosa não são raras e as punições são sempre de responsabilidade da empresa contratante da publicidade. No entanto, a agência que produz a peça que descumpriu a lei também pode ser penalizada.

Já se deparou com algum tipo de situação em que se sentiu lesado por causa de uma propaganda enganosa ou faz parte de alguma empresa que quer tomar todos os cuidados para não incorrer nesse erro? Entre em contato com a GBerti! Temos uma equipe de advogados experientes e com toda a expertise necessária em Direito do Consumidor.