A medida protetiva é uma ferramenta jurídica muito importante que existe para resguardar pessoas que estejam em situação de risco e proteger os seus direitos fundamentais. Entenda o que é esse tipo de medida e em que casos ela se aplica nesse conteúdo da GBerti.
A medida protetiva é um mecanismo legal que, como o próprio nome já sinaliza, tem o objetivo de proteger qualquer indivíduo em situações de risco. Ela visa assegurar os direitos fundamentais tendo em vista a preservação da integridade física e saúde mental de pessoas que foram vítimas de algum tipo de violência.
As medidas protetivas estão previstas na Lei Maria da Penha e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Saiba mais sobre como cada uma delas se aplica.
Lei Maria da Penha
A Lei 11.340, mais conhecida como Lei Maria da Penha, foi promulgada em 2016 como forma de combate à violência doméstica e familiar. Foi essa legislação que trouxe a medida preventiva e a instituiu como um instrumento para interromper ciclos de violência por meio da proteção do Estado às mulheres.
De acordo com o artigo 5º da Lei Maria da Penha, entende-se como violência doméstica e familiar “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”, que aconteçam na unidade doméstica ou familiar ou em qualquer relação íntima de afeto.
A medida protetiva é solicitada pela vítima e é expedida pela Justiça de maneira emergencial. Assim, ficam proibidas certas condutas ao agressor como entrar em contato ou se aproximar da vítima, familiares e testemunhas; e restrição ou suspensão de visitas aos dependentes que são menores de idade. Ainda pode ser determinado que o agressor pague uma pensão alimentícia.
Segundo reportagem da Agência Brasil, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou no ano passado que os oficiais de Justiça terão prazo de 48 horas para cumprir mandados de medidas protetivas para mulheres vítimas de violência doméstica. A resolução foi aprovada por todo o conselho. Anteriormente, não existia prazo para a notificação do acusado sobre as medidas protetivas.
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
A Lei 8069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), também prevê a determinação de medida protetiva para resguardar os direitos do indivíduo que é menor de idade. Esse tipo de medida é aplicada quando a criança ou o adolescente é ameaçado ou tem os seus direitos violados. O foco desse tipo de medida é diferenciado porque são visadas as necessidades pedagógicas da vítima. Alguns exemplos de medidas protetivas nesses casos são: matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental, inclusão em programa de acolhimento familiar, o encaminhamento dos pais ou responsáveis, requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, entre outros.
Cabe ressaltar que a medida protetiva tem caráter provisório. Isso significa que elas podem ser revogadas a qualquer momento e serem substituídas por outras mais eficazes. O importante é que elas cumpram o seu objetivo primordial: proteger a vítima.
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